O Posto

As figuras tristes

Vital Moreira faz, em artigo no seu blogue pessoal¹, as mesmas figuras tristes que Carlos Esperança, essas já denunciadas no meu artigo Argumentos legalistas (e governistas) em favor do Acordo Ortográfico, acrescentando-lhe outras². Escreve Vital Moreira, com ênfases meus:

Não sendo advogado, não me tinha dado conta de que o Boletim da Ordem dos Advogados informa que «não adopta [sic] o novo Acordo Ortográfico», apesar de este estar em vigor desde 2015, sendo de presumir que a Ordem também o não faz na sua correspondência oficial e nos processos administrativos, disciplinares, judiciais, etc., em que intervém. O site da Ordem insere a mesma rejeição do AO (imagem acima)

Considero uma inadmissível provocação esta recusa da ortografia oficial da República por parte de uma entidade pública, criada pelo Estado e encarregada do desempenho de tarefas públicas de regulação e disciplina da profissão de advogado. Nem sequer pode ser invocado o facto de não haver sanção prevista para o incumprimento da ortografia oficial, sobretudo tratando-se de um organismo público empenhado na observância do Estado de direito, sabendo-se que a ordem jurídica, a começar pela Constituição, inclui outras normas "imperfeitas", desprovidas de sanção, sem que isso torne menos ilícita a sua violação.

Por que desconhecido privilégio se julga a OA acima da lei?

Não se conhecem, por parte dos defensores do Acordo Ortográfico, quaisquer argumentos linguísticos. Em vez disso, encontramos seguidismo dogmático, e fervor autoritário pela decisão do governo do seu partido. Neste caso, a defesa socratista³ é tanta que Vital Moreira chega a indignar-se contra um boletim, e a possibilidade dos advogados escreverem noutra ortografia, mesmo que inteligível, que não aquela que é ditada pelo Estado Novo Ortográfico.

A adenda

Estranhamente, o artigo tem uma adenda, mais uma vez com ênfases meus:

Outro leitor objeta que o AO «não é uma lei», pelo que a crítica não se justificaria. Vê-se logo que não se trata de um jurista, pois, se o fosse, saberia bem que os acordos internacionais vigoram diretamente na ordem interna e criam direitos e obrigações, sem necessidade de transposição legislativa. Mais, de acordo com a interpretação dominante, os acordos internacionais prevalecem sobre lei interna incompatível com eles, assim respeitando o compromisso do Estado com terceiros países. Por isso, o AO nem sequer pode ser validamente afastado por uma lei, o que torna o seu incumprimento ainda mais grave do que se se tratasse de uma lei interna.

Ou seja, um leitor diz-lhe que o AO não é uma lei, e Vital Moreira, que escreveu o seu artigo original a perguntar-se porque se considera a Ordem dos Advogados «acima da lei», diz que obviamente o leitor não é jurista. Não fica bem descartar assim a participação cívica dum cidadão, até porque a democracia não pode ficar entregue aos juristas. No entanto, sendo jurista, Vital Moreira cometeu uma contradição no seu artigo: diz que a OA não pode estar acima da lei, para logo admitir que por acaso até não mas é «mais grave». Mais calinadas foram detectadas pelos Tradutores Contra o Acordo Ortográfico.²

A questão dos tratados internacionais fica para outra oportunidade, o da sua legitimidade democrática. Por exemplo, na Suíça, têm de ser ratificados por referendo. Em Portugal, ninguém quis este acordo ortográfico. Foi ratificado por pressão de José Sócrates⁴, e só continua graças a uma impressão de obrigatoriedade que é espalhada por um pequeno número de militantes governistas com palavras questionáveis.

¹ Vital Moreira, «Era o que faltava! (3): A Ordem dos Advogados acima da lei?!», blogue Causa Nossa, 23 de Junho de 2022; reproduzido no Ciberdúvidas a 24 de Junho de 2022
² Veja-se contraditório jurídico ao artigo do blogue de Vital Moreira na resposta de Tradutores contra o Acordo Ortográfico no Facebook; leia-se também o livro de Carlos Fernandes, O Acordo Ortográfico de 1990 Não Está em Vigor: Prepotências do Governo de José Sócrates e do Presidente Cavaco Silva, Guerra & Paz, 2016.
³ Ver, por exemplo, Vital Moreira em defesa de Sócrates, Observador, 30 de Março de 2015; Vital Moreira defende Sócrates e chama "desbocado" a Sérgio Moro, Sol, 25 de Abril de 2019.
⁴ Presidente da Academia das Ciências diz que acordo foi “ato ditatorial” de Sócrates, jornal i, 5 de Maio de 2016; Manuel Maria Carrilho culpa “voluntarismo patológico” de José Sócrates pelo Acordo Ortográfico, Jornal Económico, 15 de Julho de 2019.